Os direitos mínimos de um motorista e entregador de aplicativo segundo o TST

Muito pouco se sabe sobre quais são os direitos e benefícios que os motoristas de apps e entregadores da mesma categoria possuem, principalmente porque ainda é um trabalho considerado como relativamente novo dentro do país, o que pode gerar várias dúvidas e questionamentos.

Veja abaixo quais são os direitos mínimos desses trabalhadores, conforme o TST, e fique ligado em como isso pode mudar a vida dos cidadãos, principalmente se você é um dos que se encaixam nessas condições.

Direitos mínimos de motorista e entregador de app

Os trabalhadores que são autônomos em empresas como é o caso da Uber, do iFood e da 99POP, possuem o direito de recorrer diretamente à Justiça, se caso se sintam lesados em qualquer situação dentro de seu expediente.

Conforme a presidente do TST – Tribunal Superior do Trabalho -, Maria Cristina Peduzzi, em entrevista cedida para o UOL, os trabalhadores que são terceirizados estão dentro da cobertura da legislação trabalhista, além de terem direito a aposentadoria, visto que possuem jornada de trabalho mínima de acordo com as leis.

É necessário que esses indivíduos estejam contribuindo e tenham se inscrito no INSS, de forma a garantir a aposentadoria e todos os demais direitos ali acoplados.

Os trabalhadores das empresas citadas acima, devem ter jornada de trabalho compatível com a saúde do próprio indivíduo, assim como das demais pessoas com quem se tem convívio diário.

Foi destacado por Peduzzi, que todos esses direitos estão completamente garantidos pelo Poder Judiciário:

O Judiciário garante proteção a todos. Todos aqueles que tiverem seu direito descumprido. Nós temos inclusive a justiça gratuita para fornecer amplo acesso à justiça que possibilitam que as pessoas prejudicadas cheguem ao poder judiciário, mas temos também a afirmação constitucional da responsabilidade civil de quem contrata.”

Com a chegada da Uber e demais empresas de transporte/envio de mercadorias para a casa das pessoas, muito ainda é debatido sobre o vínculo entre empregado e empregador terceirizado, principalmente sobre as condições trabalhistas não regulamentadas.

Mas, essa ação e mobilização para entender melhor o modelo de serviço não é algo exclusivamente brasileiro, pelo contrário, que está sendo debatido em demais países, como é o caso da Inglaterra e também na França, por exemplo.

Ainda não existem decisões que estão em instâncias superiores em nosso país, porém, os direitos mínimos já estão sendo garantidos pela lei geral.

De acordo com o que é relatado por Peduzzi, é preciso que quando não exista um vínculo empregatício oficial, tenham demais acordos coletivos para que os trabalhadores em questão tenham acesso aos seus direitos, principalmente sem o vínculo tradicional.

Ela ainda destaca que essas mudanças dentro da legislação trabalhista, devem acompanhar o fenômeno conhecido como revolução 4.0, que foi desencadeado pelas plataformas digitais, gerando assim novas regras pelo Poder Legislativa, como é o caso da adaptação.

Falta de reconhecimento de Uber pela justiça ainda é empecilho

Conforme decisão feita pelo STJ – Supremo Tribunal de Justiça -, no ano de 2019, não há nenhum vínculo empregatício entre a Uber/99POP/iFood com seus trabalhadores, sendo assim, são empreendedores individuais, não se enquadrando como funcionários direto das empresas.

Por meio dessa decisão, essas empresas não possuem a obrigação de pagar certos direitos, dos quais estão previstos dentro da legislação trabalhista, como é o caso de férias, FGTS e também a multa da rescisão, por exemplo.

Mas, há um projeto de lei, do qual ainda está tramitando dentro do Senado Federal, do qual garante o valor de salário mínimo, assim como férias para os entregadores/motoristas autônomos, do qual mudará as condições previstas na CLT.

Indo além apenas do STJ, o TST também já deixou de lado a teoria de que há alguma ligação entre o indivíduo e o app/plataforma com a empresa.

Ainda não se sabe bem ao certo como será o decorrer dessas mudanças que estão sendo instauradas aos poucos, porém, continue acompanhando nosso site para receber mais notícias relacionadas, além de demais atualizações.